HC 905619 - DECISAO

HC 905619 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o paciente foi ouvido na sindicância e assistido por advogado, o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa nos termos da Súmula 533/STJ, de modo que não se exige nova oitiva judicial na homologação da falta grave; por isso, é inadequado o habeas corpus substitutivo do recurso previsto e a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANDREI JOAO GRASSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Judicial Do Apenado, Sindicância/pad, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo Vs Recurso Legalmente Previsto, Nulidade Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Oitiva Judicial Do Apenado Sindicância/pad Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo Vs Recurso Legalmente Previsto +1 more

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Parties

ANDREI JOAO GRASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 Exige-se oitiva judicial prévia para homologação de falta disciplinar grave?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o paciente foi ouvido na sindicância e assistido por advogado, o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa nos termos da Súmula 533/STJ, de modo que não se exige nova oitiva judicial na homologação da falta grave; por isso, é inadequado o habeas corpus substitutivo do recurso previsto e a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.