HC 907150 - DECISAO

HC 907150 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão do TJSP fundamentou-se em elementos de prova (auto de comunicação, fotos, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão) e em depoimentos coerentes de agentes penitenciários que, em conjunto com as confissões informais de outros detentos, indicaram autoria da falta disciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a decisão, providência inviável na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RODRIGUES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Artigo 50, Inciso VII, Da LEP, Sindicância Administrativa, Prova Testemunhal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Artigo 50, Inciso Vii, Da LEP Sindicância Administrativa Prova Testemunhal Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP
  3. 3 suficiência da prova para caracterizar falta disciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão do TJSP fundamentou-se em elementos de prova (auto de comunicação, fotos, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão) e em depoimentos coerentes de agentes penitenciários que, em conjunto com as confissões informais de outros detentos, indicaram autoria da falta disciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a decisão, providência inviável na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.