AREsp 2528802 - DECISAO

AREsp 2528802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, o acórdão do Tribunal de origem, amparado nos depoimentos coincidentes dos agentes penitenciários, caracterizou a conduta do agravado como falta grave prevista na Lei de Execução Penal, implicando interrupção do prazo de progressão e perda de 1/8 do tempo remido; a pretensão defensiva de desclassificação da falta demandaria reexame fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e juntada dos acórdãos indicados, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III,...

Parties
Agravante: ANTHONY GLAUBER MENDES DE AZEVEDO; Órgão De Origem/decisor Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Remição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Remição De Pena Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTHONY GLAUBER MENDES DE AZEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisor Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por desobediência a ordem direta de agentes penitenciários
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para falta média
  3. 3 Consequências disciplinares: interrupção do prazo de progressão e perda de 1/8 do tempo remido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, o acórdão do Tribunal de origem, amparado nos depoimentos coincidentes dos agentes penitenciários, caracterizou a conduta do agravado como falta grave prevista na Lei de Execução Penal, implicando interrupção do prazo de progressão e perda de 1/8 do tempo remido; a pretensão defensiva de desclassificação da falta demandaria reexame fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e juntada dos acórdãos indicados, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.