HC 907666 - DECISAO

HC 907666 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes configura falta disciplinar grave e é prescindível a perícia para comprovar sua funcionalidade; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio; por esses motivos, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JORGE LIZARDO DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Necessidade De Perícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Veracidade De Declarações De Agentes Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Necessidade De Perícia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Veracidade De Declarações De Agentes Penitenciários

Case Brief

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Parties

JORGE LIZARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular inoperante/configurado por componentes constitui falta disciplinar grave
  2. 2 Se é prescindível a realização de perícia para atestar a funcionalidade do aparelho
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes configura falta disciplinar grave e é prescindível a perícia para comprovar sua funcionalidade; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio; por esses motivos, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.