HC 816972 - DECISAO

HC 816972 - DECISAO

Houve flagrante falta de individualização da autoria da infração disciplinar imputada ao paciente, pois a droga foi encontrada na tubulação de esgoto de cela ocupada por vários detentos e as provas não foram cabais para identificar o responsável; aplicou-se, assim, sanção de caráter coletivo vedada pelo art. 45, §3º, da Lei de Execução Penal, justificando-se a concessão do habeas corpus para absolver o paciente da falta grave.

Parties
Paciente: ROGERIO CAMARGO QUEIROGA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001311-15.2023.8.26.0521); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido, com absolvição do paciente da falta grave que lhe foi imputada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sindicância Administrativa, Regressão De Regime, Sanção Coletiva, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sindicância Administrativa Regressão De Regime Sanção Coletiva Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO CAMARGO QUEIROGA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001311-15.2023.8.26.0521)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar de natureza grave aplicada ao paciente foi adequadamente individualizada quanto à autoria diante de droga encontrada na tubulação de esgoto de cela coletiva
  2. 2 Se a aplicação de sanção disciplinar sem individualização configura sanção coletiva vedada pelo art. 45, §3º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se o habeas corpus é instrumento adequado quando a matéria exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Houve flagrante falta de individualização da autoria da infração disciplinar imputada ao paciente, pois a droga foi encontrada na tubulação de esgoto de cela ocupada por vários detentos e as provas não foram cabais para identificar o responsável; aplicou-se, assim, sanção de caráter coletivo vedada pelo art. 45, §3º, da Lei de Execução Penal, justificando-se a concessão do habeas corpus para absolver o paciente da falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, com absolvição do paciente da falta grave que lhe foi imputada.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente da falta grave que lhe foi imputada.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.