RHC 197012 - DECISAO

RHC 197012 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Corréu: EDUARDO EDIRLEI VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Legal Topics
Falta Disciplinar, Art. 580 Do CPP (extensão Dos Efeitos), Desobediência a Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Art. 580 Do CPP (extensão Dos Efeitos) Desobediência a Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Reexame De Provas

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

EDUARDO EDIRLEI VIEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos entre corréus
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de falta disciplinar grave por desobediência a agentes penitenciários