HC 907617 - DECISAO

HC 907617 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: os depoimentos dos agentes penitenciários, corroborados pela ficha de atendimento médico que registrou lesões, foram reputados suficientes para atestar a materialidade da falta disciplinar; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prova Da Materialidade, Diligências Probatórias, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Prova Da Materialidade Diligências Probatórias Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de falta grave na execução penal
  3. 3 discricionariedade do magistrado para indeferir diligências

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: os depoimentos dos agentes penitenciários, corroborados pela ficha de atendimento médico que registrou lesões, foram reputados suficientes para atestar a materialidade da falta disciplinar; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.