HC 907954 - DECISAO

HC 907954 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no acórdão atacado, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a modificação da conclusão de autoria, tipicidade e da perda de dias remidos exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento restrito do habeas corpus, e não se verifica teratologia no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Autoria Coletiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da conduta vs sanção coletiva
  3. 3 enquadramento da conduta como falta grave (art. 50, I, LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no acórdão atacado, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a modificação da conclusão de autoria, tipicidade e da perda de dias remidos exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento restrito do habeas corpus, e não se verifica teratologia no ato judicial impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.