HC 908121 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a falta grave por desobediência restou demonstrada por depoimentos congruentes dos agentes penitenciários e provas da sindicância; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar a prova, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: MARCELO ALVES DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Sindicância, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARCELO ALVES DE ABREU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, c.c. art. 39, da Lei de Execução Penal
- 2 se há prova suficiente da autoria do ato disciplinar
- 3 se caberia habeas corpus quando há recurso próprio e sem teratologia no ato impugnado
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a falta grave por desobediência restou demonstrada por depoimentos congruentes dos agentes penitenciários e provas da sindicância; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar a prova, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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