HC 868204 - DECISAO

HC 868204 - DECISAO

Não comprovada a nulidade do PAD: o apenado confirmou os fatos na Seção de Classificação, a defesa teve acesso integral ao procedimento e não requereu renovação da oitiva, não se demonstrou prejuízo; os relatos dos agentes penitenciários gozam de presunção de veracidade; a conduta se enquadra no art.50, VI da LEP, de modo que a homologação da sanção disciplinar e a determinação de interrupção da contagem para fins de progressão foram legais, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Direito À Defesa, Progressão De Regime, Interrupção Da Contagem Para Fins De Progressão
Execução Penal Direito Disciplinar Administrativopenitenciário Habeas Corpus Falta Disciplinar Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Direito À Defesa Progressão De Regime Interrupção Da Contagem Para Fins De Progressão

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por ausência de entrevista prévia e reservada com defensor
  2. 2 Violação do direito ao silêncio na oitiva do apenado
  3. 3 Ausência de provas da prática da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não comprovada a nulidade do PAD: o apenado confirmou os fatos na Seção de Classificação, a defesa teve acesso integral ao procedimento e não requereu renovação da oitiva, não se demonstrou prejuízo; os relatos dos agentes penitenciários gozam de presunção de veracidade; a conduta se enquadra no art.50, VI da LEP, de modo que a homologação da sanção disciplinar e a determinação de interrupção da contagem para fins de progressão foram legais, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.