HC 912990 - DECISAO

HC 912990 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade: a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo no qual o apenado foi ouvido e teve representação por advogado, não houve regressão de regime que exigisse audiência de justificação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: Rubens Severino dos Santos Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Insuficiência Probatória, Regressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Audiência De Justificação Ampla Defesa Insuficiência Probatória Regressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rubens Severino dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de falta grave sem audiência judicial
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação em caso de ausência de regressão de regime
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade: a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo no qual o apenado foi ouvido e teve representação por advogado, não houve regressão de regime que exigisse audiência de justificação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se