AREsp 2613465 - DECISAO

AREsp 2613465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida corretamente concluiu, com base em depoimentos uníssonos de inspetores penitenciários e de outra interna, que a agravada participou de briga e desobedeceu ordens, adequando-se a conduta à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reavaliação de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rafaela Pereira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rafaela Pereira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de lesões corporais compromete a materialidade da falta grave prevista no art. 50 da LEP
  2. 2 Se a prova testemunhal unilateral é suficiente para a caracterização de falta disciplinar grave
  3. 3 Admissibilidade e competência para reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida corretamente concluiu, com base em depoimentos uníssonos de inspetores penitenciários e de outra interna, que a agravada participou de briga e desobedeceu ordens, adequando-se a conduta à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reavaliação de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.