HC 912872 - DECISAO

HC 912872 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, ante a existência de recurso adequado (agravo em execução) apreciado pelo Tribunal de origem que confirmou a falta disciplinar grave com base nas provas do PAD; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a atuação direta do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Judiciária De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais (primeira instância)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirição Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Absolvição Criminal, Posse De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Em Execução +2 more

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Parties

FABRÍCIO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juiz das Execuções Criminais (primeira instância)

Autoridade Judiciária De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus originário diante de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 efeito de sentença absolutória em processo criminal sobre decisão administrativa disciplinar na execução penal
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a obstar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, ante a existência de recurso adequado (agravo em execução) apreciado pelo Tribunal de origem que confirmou a falta disciplinar grave com base nas provas do PAD; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a atuação direta do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.