HC 912842 - DECISAO

HC 912842 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: depoimentos e provas periciais comprovam a existência de entorpecentes vinculados ao paciente; eventuais irregularidades na cadeia de custódia não acarretaram prejuízo; a posse para uso pessoal constitui falta grave nos termos do art.52 da LEP; a perda de dias remidos aplicada está fundamentada e a via do habeas corpus não admite revolver provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES SARANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Cadeia De Custódia, Posse De Entorpecentes, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Constitucionalidade Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Cadeia De Custódia Posse De Entorpecentes Perda De Dias Remidos Regressão De Regime +1 more

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Parties

VINICIUS GOMES SARANHOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas
  2. 2 caracterização da posse de entorpecentes para uso pessoal como falta grave
  3. 3 percentual de perda dos dias remidos (art.127 LEP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: depoimentos e provas periciais comprovam a existência de entorpecentes vinculados ao paciente; eventuais irregularidades na cadeia de custódia não acarretaram prejuízo; a posse para uso pessoal constitui falta grave nos termos do art.52 da LEP; a perda de dias remidos aplicada está fundamentada e a via do habeas corpus não admite revolver provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal