HC 911713 - DECISAO
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a falta grave foi apurada em procedimento administrativo regular no qual o paciente foi ouvido e assistido por defesa técnica, razão pela qual a homologação não exige nova oitiva judicial e não cabe ao habeas corpus reexaminar matéria fático‑probatória.
- Parties
- Paciente: Misael dos Santos Barreto; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Oitiva, Ampla Defesa, Homologação De Falta Grave, Nulidade, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
Misael dos Santos Barreto
Paciente
Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de oitiva judicial do apenado
- 2 regularidade da apuração administrativa para homologação de falta grave
- 3 necessidade de audiência de justificação apenas em caso de regressão de regime
Ratio Decidendi
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a falta grave foi apurada em procedimento administrativo regular no qual o paciente foi ouvido e assistido por defesa técnica, razão pela qual a homologação não exige nova oitiva judicial e não cabe ao habeas corpus reexaminar matéria fático‑probatória.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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