HC 911182 - DECISAO

HC 911182 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem, fundamentado em prova testemunhal e em jurisprudência pacífica de que a desobediência a ordens configura falta grave; ademais, a apreciação para absolver ou desclassificar exigiria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com o habeas corpus nesta via, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Controle De Legalidade, Competência Do Diretor Da Unidade Prisional, Reexame De Prova
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Controle De Legalidade Competência Do Diretor Da Unidade Prisional Reexame De Prova

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Parties

LUIZ GUILHERME DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP
  3. 3 competência para reconhecimento e desclassificação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem, fundamentado em prova testemunhal e em jurisprudência pacífica de que a desobediência a ordens configura falta grave; ademais, a apreciação para absolver ou desclassificar exigiria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com o habeas corpus nesta via, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.