HC 877937 - DECISAO

HC 877937 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica nulidade do procedimento disciplinar: o apenado foi ouvido em sindicância com assistência de defensor (art.118, §2º, LEP) e o defensor esteve presente nas oitivas, preservando o contraditório e a ampla defesa; a materialidade e autoria da infração (realização de tatuagem na unidade prisional) estão comprovadas por comunicação de evento, fotografias e depoimentos, justificando a classificação como falta grave nos termos do art.50, VI, c.c. art.39, II e V, da LEP; por fim, eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensor: Dr. José Druzian Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Oitiva Do Apenado, Desclassificação De Falta Disciplinar, Prova Administrativa, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Oitiva Do Apenado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Dr. José Druzian Garcia

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência do sentenciado na oitiva de testemunhas
  2. 2 ausência de oitiva judicial do apenado
  3. 3 violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica nulidade do procedimento disciplinar: o apenado foi ouvido em sindicância com assistência de defensor (art.118, §2º, LEP) e o defensor esteve presente nas oitivas, preservando o contraditório e a ampla defesa; a materialidade e autoria da infração (realização de tatuagem na unidade prisional) estão comprovadas por comunicação de evento, fotografias e depoimentos, justificando a classificação como falta grave nos termos do art.50, VI, c.c. art.39, II e V, da LEP; por fim, eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGA-SE a ordem.
  • Publique-se.