HC 903936 - ACORDAO

HC 903936 - ACORDAO

O acórdão manteve a falta disciplinar por considerar demonstradas a materialidade e a autoria, com individualização da conduta do agravante; a modificação da decisão para absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Disciplinar, Autoria Coletiva, Sanção Coletiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Autoria Coletiva Sanção Coletiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre sanção coletiva (vedada) e falta disciplinar de autoria coletiva quando há individualização da conduta
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição e a inviabilidade desse reexame na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração de provas colhidas em Procedimento Administrativo Disciplinar, inclusive depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a falta disciplinar por considerar demonstradas a materialidade e a autoria, com individualização da conduta do agravante; a modificação da decisão para absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a falta disciplinar