HC 912196 - DECISAO

HC 912196 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: o PAD assegurou contraditório e ampla defesa (advogado dativo acompanhou a oitiva e o apenado foi ouvido), não havendo demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; os depoimentos dos agentes foram considerados coerentes; a conduta caracteriza falta grave por desobediência (art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa, Oitiva Do Reeducando, Prescrição Disciplinar, Habeas Corpus Como Via Estreita, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa Oitiva Do Reeducando Prescrição Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave
  2. 2 nulidade do PAD por ausência do paciente na inquirição de testemunhas
  3. 3 caracterização de falta grave por desobediência às ordens de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: o PAD assegurou contraditório e ampla defesa (advogado dativo acompanhou a oitiva e o apenado foi ouvido), não havendo demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; os depoimentos dos agentes foram considerados coerentes; a conduta caracteriza falta grave por desobediência (art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.