HC 912121 - DECISAO

HC 912121 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; há entendimento consolidado de que o descumprimento das condições da saída temporária (violar perímetro e descarregar tornozeleira) configura falta disciplinar grave, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA DOMINGOS RODRIGUES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ADRIANA DOMINGOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por descumprimento das condições da saída temporária e descarregamento da tornozeleira eletrônica
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à conduta da paciente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; há entendimento consolidado de que o descumprimento das condições da saída temporária (violar perímetro e descarregar tornozeleira) configura falta disciplinar grave, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.