HC 912422 - DECISAO

HC 912422 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não há nos autos elementos concretos aptos a demonstrar a autoria ou o nexo de causalidade entre o paciente e o ingresso da droga pela visitante (sua mãe), de modo que, aplicando-se o princípio da intranscendência penal, deve ser afastada a falta disciplinar de natureza grave e todas as suas consequências em relação aos fatos de 20.08.2023.

Parties
Paciente: EDNILSON DO ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Prova De Autoria, Remição De Pena, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Prova De Autoria Remição De Pena +2 more

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Parties

EDNILSON DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da intranscendência penal à responsabilização por ato de terceiro
  2. 2 comprovação da autoria da falta disciplinar prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal
  3. 3 tipicidade da conduta do apenado quando a droga não chegou à sua posse

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não há nos autos elementos concretos aptos a demonstrar a autoria ou o nexo de causalidade entre o paciente e o ingresso da droga pela visitante (sua mãe), de modo que, aplicando-se o princípio da intranscendência penal, deve ser afastada a falta disciplinar de natureza grave e todas as suas consequências em relação aos fatos de 20.08.2023.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Absolver o apenado quanto à falta grave ocorrida em 20.08.2023, afastando todas as consequências dela advindas.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.