HC 916126 - DECISAO

HC 916126 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem assentou-se em depoimentos e em regular processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAGNER AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória, Processo Administrativo Disciplinar PAD
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória Processo Administrativo Disciplinar PAD

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Parties

FAGNER AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave (alegação do impetrante)
  3. 3 caracterização de sanção coletiva versus autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem assentou-se em depoimentos e em regular processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.