HC 916584 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias alegadas e a defesa não juntou os documentos necessários, o que impede a atuação direta desta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GABRIEL ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Ausência De Documentos, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
GABRIEL ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 existência de falta disciplinar de natureza grave atribuída ao paciente
- 2 regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos
- 3 possibilidade de apreciação do writ pelo STJ quando o Tribunal de origem não analisou a matéria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias alegadas e a defesa não juntou os documentos necessários, o que impede a atuação direta desta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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