HC 917753 - DECISAO

HC 917753 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da falta grave na confissão do paciente e em imagens, aplicando dispositivos da Lei de Execuções Penais; há jurisprudência do STJ que considera tatuagem em ambiente prisional falta grave e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o pedido não merece provimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS IGOR MOREIRA NUNES VEIGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS IGOR MOREIRA NUNES VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a realização de tatuagem em estabelecimento prisional configura falta grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da falta grave na confissão do paciente e em imagens, aplicando dispositivos da Lei de Execuções Penais; há jurisprudência do STJ que considera tatuagem em ambiente prisional falta grave e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o pedido não merece provimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.