AREsp 2476243 - DECISAO

AREsp 2476243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia nos autos elementos concretos suficientes que comprovassem a autoria do reeducando na introdução da substância entorpecente; aplicou-se o princípio da intranscendência penal, afastando-se a falta disciplinar grave por se tratar de ato praticado por terceiro sem nexo causal demonstrado, determinando-se que o Juiz das Execuções afaste a falta grave e suas consequências.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON BENEDITO RAMALHO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Autoria Por Terceiro
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Admissibilidade De Recurso Especial Autoria Por Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON BENEDITO RAMALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o reeducando pode ser responsabilizado administrativamente por falta grave quando a transgressão foi praticada por terceiro sem prova concreta de sua participação
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 requisitos de prova para reconhecimento de falta disciplinar por ato de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia nos autos elementos concretos suficientes que comprovassem a autoria do reeducando na introdução da substância entorpecente; aplicou-se o princípio da intranscendência penal, afastando-se a falta disciplinar grave por se tratar de ato praticado por terceiro sem nexo causal demonstrado, determinando-se que o Juiz das Execuções afaste a falta grave e suas consequências.

Court Disposition

Agravo provido; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo em Execução nº 0005471-54.2021.8.26.0521).
  • Determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave objeto do presente recurso e suas consequências.