HC 916118 - DECISAO

HC 916118 - DECISAO

Não se verifica manifestação de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta de realizar tatuagem no interior do estabelecimento prisional foi considerada desobediência e qualificada como falta disciplinar grave em conformidade com a jurisprudência do STJ; a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 foi fundamentada em razão da gravidade da infração; a desclassificação exigiria revolvimento de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAIQUE RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Desclassificação De Falta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Desclassificação De Falta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

KAIQUE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a realização de tatuagem em unidade prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 se a perda dos dias remidos foi devidamente fundamentada e pode alcançar o percentual máximo
  3. 3 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há teratologia no ato impugnado que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica manifestação de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta de realizar tatuagem no interior do estabelecimento prisional foi considerada desobediência e qualificada como falta disciplinar grave em conformidade com a jurisprudência do STJ; a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 foi fundamentada em razão da gravidade da infração; a desclassificação exigiria revolvimento de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.