HC 918752 - DECISAO

HC 918752 - DECISAO

Não houve nos autos prova concreta da autoria ou participação do paciente no envio/posse do ilícito; sendo vedada a aplicação de sanção com base em responsabilidade objetiva por ato de terceiro, caracterizou-se constrangimento ilegal, razão pela qual, embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGO MOTA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Responsabilidade Por Ato De Terceiro
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Responsabilidade Por Ato De Terceiro

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Parties

FLAVIO RODRIGO MOTA DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente da participação do reeducando na prática da falta disciplinar imputada
  2. 2 Se é admissível aplicar falta grave ao reeducando por ato praticado por terceiro sem prova de autoria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova concreta da autoria ou participação do paciente no envio/posse do ilícito; sendo vedada a aplicação de sanção com base em responsabilidade objetiva por ato de terceiro, caracterizou-se constrangimento ilegal, razão pela qual, embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente.

Orders

  • Afastar a falta disciplinar imputada ao paciente
  • Publicar-se