HC 918263 - DECISAO

HC 918263 - DECISAO

Não restaram demonstrados indícios suficientes de participação do paciente na conduta imputada, pois o material proibido não ingressou na unidade prisional e não houve comprovação de ato material do reeducando; a responsabilização baseou-se em meras ilações, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal, a condenação pela prática de falta grave foi afastada.

Parties
Paciente: MIGUEL CORREIA BRASILINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Responsabilidade Por Atos De Terceiros, Princípio Da Intranscendência Penal, Nulidade De Acórdão
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Responsabilidade Por Atos De Terceiros Princípio Da Intranscendência Penal Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL CORREIA BRASILINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilização do reeducando por transgressão praticada por terceiro
  2. 2 suficiência de indícios e provas para imputação de falta disciplinar grave
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Não restaram demonstrados indícios suficientes de participação do paciente na conduta imputada, pois o material proibido não ingressou na unidade prisional e não houve comprovação de ato material do reeducando; a responsabilização baseou-se em meras ilações, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal, a condenação pela prática de falta grave foi afastada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.