HC 880843 - DECISAO

HC 880843 - DECISAO

Não se comprovou omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou e afastou a alegada nulidade por ausência de defesa técnica, verificando que houve garantia do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar (assistência de advogado da FUNAP); a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da audiência de justificação em juízo quando o PAD foi regular; a prescrição trienal não se consumou; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Nulidade, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório, Sindicância, Saída Temporária
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Parties

CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição das faltas disciplinares de natureza grave
  2. 2 nulidade da sindicância por ausência de oitiva com defesa técnica devidamente habilitada
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou e afastou a alegada nulidade por ausência de defesa técnica, verificando que houve garantia do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar (assistência de advogado da FUNAP); a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da audiência de justificação em juízo quando o PAD foi regular; a prescrição trienal não se consumou; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se