HC 855078 - ACORDAO

HC 855078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com observância do contraditório e ampla defesa e o apenado foi ouvido com advogado, tornando dispensável nova oitiva judicial; a prova produzida é suficiente para reconhecer a falta grave; a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento fático-probatório não admitido via habeas corpus; e a perda de dias remidos na fração de 1/6 foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao Juízo das Execuções em razão da Lei n.12.433/2011 e dos arts.127 e 57 da LEP.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Perda Dos Dias Remidos, Oitiva Judicial Do Apenado, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Oitiva Judicial Do Apenado Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da oitiva judicial do apenado quando houve prévia oitiva no PAD
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 aplicabilidade da perda de dias remidos e margem discricionária quanto ao quantum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com observância do contraditório e ampla defesa e o apenado foi ouvido com advogado, tornando dispensável nova oitiva judicial; a prova produzida é suficiente para reconhecer a falta grave; a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento fático-probatório não admitido via habeas corpus; e a perda de dias remidos na fração de 1/6 foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao Juízo das Execuções em razão da Lei n.12.433/2011 e dos arts.127 e 57 da LEP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos