HC 922250 - DECISAO

HC 922250 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem decidiu, com apoio probatório nos depoimentos dos agentes, que houve desobediência enquadrável como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; diante da jurisprudência pacífica do STJ e da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, o pedido não se mostrou adequado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Reexame Fático Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem decidiu, com apoio probatório nos depoimentos dos agentes, que houve desobediência enquadrável como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; diante da jurisprudência pacífica do STJ e da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, o pedido não se mostrou adequado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.