HC 898511 - DECISAO

HC 898511 - DECISAO

Em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem a participação, posse ou conluio do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecente realizada por terceira pessoa, aplica‑se o princípio da intranscendência penal, não sendo possível reconhecer a falta disciplinar grave imputada ao paciente; por isso, restabeleceu‑se a sentença absolutória do Juízo de Execução Criminal.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Flauzino Pereira; Visitante/companheira: Claudia Cristina de Amorim Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo de Execução Criminal, afastando o reconhecimento da falta grave ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prova Da Autoria
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Prova Da Autoria

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Parties

Bruno Henrique Flauzino Pereira

Paciente

Claudia Cristina de Amorim Silva

Visitante/companheira

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode‑se imputar falta disciplinar grave ao reeducando por ato praticado por terceiro sem prova concreta de conluio?
  2. 2 Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para caracterizar autoria do reeducando?
  3. 3 A infração disciplinar interrompe o prazo para progressão de regime e/ou para livramento condicional?

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem a participação, posse ou conluio do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecente realizada por terceira pessoa, aplica‑se o princípio da intranscendência penal, não sendo possível reconhecer a falta disciplinar grave imputada ao paciente; por isso, restabeleceu‑se a sentença absolutória do Juízo de Execução Criminal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo de Execução Criminal, afastando o reconhecimento da falta grave ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a sentença do Juízo de Execução Criminal que absolveu o paciente.
  • Comunique‑se.