AREsp 2436284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a oitiva administrativa no PAD, com defesa técnica, supre a necessidade de nova oitiva judicial prevista no art. 118, §2º, da LEP, e que o pedido de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL LEME MACHADO DE ALMEIDA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Oitiva Administrativa, Homologação De PAD, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Execução Penal Processo Civil Falta Disciplinar Falta Grave Oitiva Administrativa Homologação De PAD Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

SAMUEL LEME MACHADO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta disciplinar (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 caracterização de falta grave nos termos do art. 50, I e VI, da LEP
  3. 3 impossibilidade de reexame do material fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a oitiva administrativa no PAD, com defesa técnica, supre a necessidade de nova oitiva judicial prevista no art. 118, §2º, da LEP, e que o pedido de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial.
  • Conheça-se do recurso especial.