HC 918625 - DECISAO

HC 918625 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que qualificou a conduta como falta grave, pois há prova testemunhal das agentes penitenciárias sobre a recusa de retorno à cela e precedente pacífico do STJ. A eventual desclassificação ou absolvição exigiria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIA MARCIANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NATALIA MARCIANO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 se a conduta configura falta grave ou média
  3. 3 necessidade de reexame de prova fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que qualificou a conduta como falta grave, pois há prova testemunhal das agentes penitenciárias sobre a recusa de retorno à cela e precedente pacífico do STJ. A eventual desclassificação ou absolvição exigiria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.