HC 918626 - DECISAO

HC 918626 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados nos autos da sindicância (auto de comunicação, boletim, relatórios médicos e laudos), a classificação como falta grave encontra respaldo no art. 52 da LEP e na jurisprudência do STJ (Súmula 526), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATALIA MARCIANO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio in Dubio Pro Societate, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

NATALIA MARCIANO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados nos autos da sindicância (auto de comunicação, boletim, relatórios médicos e laudos), a classificação como falta grave encontra respaldo no art. 52 da LEP e na jurisprudência do STJ (Súmula 526), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.