REsp 2091287 - DECISAO

REsp 2091287 - DECISAO

Configurou-se falta disciplinar grave pela realização de tatuagens no interior do estabelecimento prisional, por violação do dever de cumprir ordens e normas internas (art. 39 V e art. 50 VI da LEP); em razão da reiteração (dez tatuagens) aplicou-se perda de 1/6 dos dias remidos e determinou-se a interrupção do termo de contagem para nova progressão de regime a partir da data da falta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pela realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicação das penas previstas na Lei de Execução Penal (perda de dias remidos e interrupção da contagem para progressão de regime)

Ratio Decidendi

Configurou-se falta disciplinar grave pela realização de tatuagens no interior do estabelecimento prisional, por violação do dever de cumprir ordens e normas internas (art. 39 V e art. 50 VI da LEP); em razão da reiteração (dez tatuagens) aplicou-se perda de 1/6 dos dias remidos e determinou-se a interrupção do termo de contagem para nova progressão de regime a partir da data da falta.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso

Orders

  • Reconhecer a falta disciplinar grave
  • Determinar a perda de 1/6 dos dias remidos ou a remir até a data da prática da falta