HC 921414 - DECISAO

HC 921414 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus: aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia; a alegação de imposição de sanção coletiva não foi decidida pelo tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode apreciá-la sem supressão de instância; os elementos constantes dos autos demonstram desobediência individual do paciente, tipificada como falta grave nos termos do art. 39, II c/c art. 50, VI da Lei nº 7.210/1984; e a fundamentação do acórdão quanto à perda de 1/3 dos dias remidos é compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MARCIEL RAMOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda Dos Dias Remidos, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Perda Dos Dias Remidos Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCIEL RAMOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 sanção coletiva e individualização da conduta
  2. 2 natureza da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 adequação do percentual de perda dos dias remidos (1/3 vs mínimo legal)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus: aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia; a alegação de imposição de sanção coletiva não foi decidida pelo tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode apreciá-la sem supressão de instância; os elementos constantes dos autos demonstram desobediência individual do paciente, tipificada como falta grave nos termos do art. 39, II c/c art. 50, VI da Lei nº 7.210/1984; e a fundamentação do acórdão quanto à perda de 1/3 dos dias remidos é compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.