HC 889482 - DECISAO

HC 889482 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que comprovassem a autoria do paciente na tentativa de ingresso de drogas por terceiro, aplicou-se o princípio da intranscendência penal, concluindo-se por constrangimento ilegal na imputação da falta grave; assim, a falta grave homologada foi afastada e o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau anulados.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova Da Autoria, Responsabilidade Penal Objetiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova Da Autoria Responsabilidade Penal Objetiva +2 more

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Parties

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imputação de falta grave por ato praticado por terceiro
  3. 3 necessidade de prova concreta da autoria do reeducando

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que comprovassem a autoria do paciente na tentativa de ingresso de drogas por terceiro, aplicou-se o princípio da intranscendência penal, concluindo-se por constrangimento ilegal na imputação da falta grave; assim, a falta grave homologada foi afastada e o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau anulados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Anulação da decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente