HC 908631 - DECISAO
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Art. 118 Da LEP, Perda Dos Dias Remidos, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Progressão De Regime, Sanção Coletiva (art. 57 Lep)
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
- 2 exigência de oitiva do apenado nos termos do art. 118 da LEP
- 3 possibilidade de desconstituir reconhecimento de falta grave via habeas corpus
Court Disposition
não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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