HC 924685 - DECISAO

HC 924685 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão originário: os depoimentos dos agentes da unidade prisional, reputados verossímeis, demonstram desobediência e amoldam-se à falta grave prevista no art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP; o reexame do conjunto fático-probatório e a apreciação de atenuantes não apreciadas pelo tribunal a quo configurariam supressão de instância, inviáveis na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Atenuantes, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Desobediência Atenuantes Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por desobediência às ordens de agentes prisionais
  2. 2 Possibilidade de exame de atenuantes em sede de habeas corpus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão originário: os depoimentos dos agentes da unidade prisional, reputados verossímeis, demonstram desobediência e amoldam-se à falta grave prevista no art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP; o reexame do conjunto fático-probatório e a apreciação de atenuantes não apreciadas pelo tribunal a quo configurariam supressão de instância, inviáveis na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.