HC 924709 - DECISAO

HC 924709 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento da falta grave foi fundado em depoimentos coerentes dos agentes e no conjunto probatório, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO POMPEU DE CAMPOS SANTOS; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Sindicância Administrativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais Regressão De Regime Progressão De Regime Sindicância Administrativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RODRIGO POMPEU DE CAMPOS SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 Enquadramento da conduta do paciente nos arts. 39 e 50 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento da falta grave foi fundado em depoimentos coerentes dos agentes e no conjunto probatório, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.