HC 924074 - DECISAO

HC 924074 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem, com fundamentação e remissão a elementos concretos (Comunicado de Evento, depoimentos de agentes, fotografias), reconheceu a prática de falta grave nos termos dos arts. 50, I e VI e art. 39, II e V da LEP; não se verifica constrangimento ilegal nem aplicação de sanção coletiva; e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal no reconhecimento de falta grave
  2. 2 aplicabilidade do art. 50, I e VI da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de sanção coletiva versus individualização da conduta

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem, com fundamentação e remissão a elementos concretos (Comunicado de Evento, depoimentos de agentes, fotografias), reconheceu a prática de falta grave nos termos dos arts. 50, I e VI e art. 39, II e V da LEP; não se verifica constrangimento ilegal nem aplicação de sanção coletiva; e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.