HC 924345 - DECISAO

HC 924345 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as provas não demonstraram de forma suficiente a autoria do paciente na prática da falta grave, limitando-se a ilações; em razão do princípio da intranscendência penal e da exigência de indícios concretos de participação, deve-se afastar a condenação disciplinar imputada ao paciente.

Parties
Paciente: ARCELIO CARLOS DE SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova De Autoria, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Prova De Autoria Responsabilização Por Ato De Terceiro +3 more

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Parties

ARCELIO CARLOS DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por ato de terceiro
  2. 2 suficiência de prova para demonstrar autoria
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as provas não demonstraram de forma suficiente a autoria do paciente na prática da falta grave, limitando-se a ilações; em razão do princípio da intranscendência penal e da exigência de indícios concretos de participação, deve-se afastar a condenação disciplinar imputada ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
  • Publique-se.