HC 923475 - DECISAO

HC 923475 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício porque o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa (oitiva na presença de defensor e defesa prévia), a materialidade e autoria restaram demonstradas por boletim de ocorrência e exame toxicológico, a conduta se amolda à falta grave prevista na Lei de Execução Penal e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada em razão da gravidade da infração; ademais, eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO PETERLINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Contraditório E Ampla Defesa Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação +1 more

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Parties

LEONARDO RIBEIRO PETERLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave por posse de droga para uso próprio
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício porque o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa (oitiva na presença de defensor e defesa prévia), a materialidade e autoria restaram demonstradas por boletim de ocorrência e exame toxicológico, a conduta se amolda à falta grave prevista na Lei de Execução Penal e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada em razão da gravidade da infração; ademais, eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.