HC 923696 - DECISAO

HC 923696 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido em liminar porque o Tribunal de origem não examinou os fundamentos específicos suscitados pela defesa sobre a nulidade do processo disciplinar e a insuficiência de provas, tendo fundamentado a regressão do regime em outro fato (posse de celular em 28/05/2023); assim, a matéria não foi apreciada pela instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituí‑la sem incorrer em supressão de instância, devendo-se observar o art. 105, II da CF e o regimento interno (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA LOBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar SEI nº 21/0020/001001/2023
  2. 2 ausência de provas da posse de aparelho celular em 28/05/2023
  3. 3 alegada violação do direito ao silêncio e atuação do defensor

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido em liminar porque o Tribunal de origem não examinou os fundamentos específicos suscitados pela defesa sobre a nulidade do processo disciplinar e a insuficiência de provas, tendo fundamentado a regressão do regime em outro fato (posse de celular em 28/05/2023); assim, a matéria não foi apreciada pela instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituí‑la sem incorrer em supressão de instância, devendo-se observar o art. 105, II da CF e o regimento interno (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.