HC 924951 - DECISAO

HC 924951 - DECISAO

Havendo prova da materialidade da apreensão, não ficou contudo comprovada a autoria do paciente por ausência de elementos concretos de que solicitou ou teve posse tranquila do ilícito; em aplicação do princípio da intranscendência, não se pode impor falta grave por ato de terceiro sem prova de participação, motivo pelo qual há constrangimento ilegal e deve ser cassado o acórdão administrativo, afastando-se a falta grave e suas consequências. Ademais, o Relator, diante de flagrante ilegalidade e em face de jurisprudência consolidada, pode concessar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO WHAULLER PEREIRA; Tribunal a Quo / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada e suas consequências.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente, Princípio Da Intranscendência Da Pena, Independência Entre Esferas Administrativa E Criminal, Extensão De Efeitos De Sentença Penal À Esfera Administrativa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Princípio Da Intranscendência Da Pena Independência Entre Esferas Administrativa E Criminal Extensão De Efeitos De Sentença Penal À Esfera Administrativa

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Parties

RODRIGO WHAULLER PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Coator

Juiz das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria da falta disciplinar imputada ao reeducando
  2. 2 efeitos de sentença absolutória penal na esfera administrativa disciplinar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade da apreensão, não ficou contudo comprovada a autoria do paciente por ausência de elementos concretos de que solicitou ou teve posse tranquila do ilícito; em aplicação do princípio da intranscendência, não se pode impor falta grave por ato de terceiro sem prova de participação, motivo pelo qual há constrangimento ilegal e deve ser cassado o acórdão administrativo, afastando-se a falta grave e suas consequências. Ademais, o Relator, diante de flagrante ilegalidade e em face de jurisprudência consolidada, pode concessar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada e suas consequências.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada e suas consequências