HC 924477 - DECISAO

HC 924477 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; os fatos demonstram saída sem permissão e recusa em retornar, configurando desobediência (falta grave nos termos da LEP); a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório para desclassificação da falta; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI BORANGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; os fatos demonstram saída sem permissão e recusa em retornar, configurando desobediência (falta grave nos termos da LEP); a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório para desclassificação da falta; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.