HC 838539 - DECISAO

HC 838539 - DECISAO

Havendo imposição de falta grave sem provas concretas da autoria ou participação do executado, configura-se flagrante ilegalidade em violação ao princípio da intranscendência penal; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave.

Parties
Paciente: VITOR SANDRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Penal Objetiva, Prova Da Autoria, Remessa De Drogas Por Sedex
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Penal Objetiva Prova Da Autoria Remessa De Drogas Por Sedex

Case Brief

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Parties

VITOR SANDRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por ato de terceiro
  3. 3 necessidade de prova concreta da autoria para imputação disciplinar

Ratio Decidendi

Havendo imposição de falta grave sem provas concretas da autoria ou participação do executado, configura-se flagrante ilegalidade em violação ao princípio da intranscendência penal; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente.

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente