REsp 2116928 - DECISAO

REsp 2116928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu integralmente a decisão de primeiro grau porque sua jurisprudência entende que a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional (e a posse de petrechos para tanto) configura falta disciplinar grave, razão pela qual a desclassificação promovida pelo Tribunal estadual, por se basear na falta de previsão no rol dos arts. 50 e 52 da LEP, foi afastada e as sanções aplicadas na origem foram mantidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, in totum, a decisão de fls. 69-71.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Posse De Petrechos Para Confecção De Tatuagens, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Posse De Petrechos Para Confecção De Tatuagens Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional falta disciplinar de natureza grave?
  2. 2 A posse de petrechos para confecção de tatuagens constitui falta grave?
  3. 3 É possível aplicar interpretação extensiva ao rol dos arts.50 e 52 da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu integralmente a decisão de primeiro grau porque sua jurisprudência entende que a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional (e a posse de petrechos para tanto) configura falta disciplinar grave, razão pela qual a desclassificação promovida pelo Tribunal estadual, por se basear na falta de previsão no rol dos arts. 50 e 52 da LEP, foi afastada e as sanções aplicadas na origem foram mantidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, in totum, a decisão de fls. 69-71.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.