HC 933016 - DECISAO

HC 933016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio manejado tardiamente, ocorrendo preclusão temporal das alegadas nulidades; assim, inexistia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ROMANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida (preclusão temporal)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição Administrativa, Nulidade De Procedimento Administrativo, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Prescrição Administrativa Nulidade De Procedimento Administrativo Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDO ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão administrativa prevista na Resolução SAP n. 144/2010
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência de defesa técnica (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 atipicidade da conduta e suficiência da prova (depoimento de policiais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio manejado tardiamente, ocorrendo preclusão temporal das alegadas nulidades; assim, inexistia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida (preclusão temporal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.